Arquivo

REAP – Licenciamento das Explorações Pecuárias Prorrogação de Prazos Foi publicado, a 16 de Novembro, o Decreto-Lei nº107/2011, alterando o Decreto-Lei REAP, nomeadamente, as datas previstas para o licenciamento das explorações pecuárias. Assim, os prazos limite passam a: Processo de regularização (explorações sem processo de licenciamento): 31 de Março de 2013 Processo de reclassificação (explorações já licenciadas): 31 de Março de 2013