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REAP

Criado em: 24-01-2012 | Inserido por: administrador | 1295 Downloads | Pasta: Documentos públicos | Tipo de arquivo: Avisos | Tipo de ficheiro: .jpg | Tamanho: 20 Kb

REAP – Licenciamento das Explorações Pecuárias Prorrogação de Prazos Foi publicado, a 16 de Novembro, o Decreto-Lei nº107/2011, alterando o Decreto-Lei REAP, nomeadamente, as datas previstas para o licenciamento das explorações pecuárias. Assim, os prazos limite passam a: Processo de regularização (explorações sem processo de licenciamento): 31 de Março de 2013 Processo de reclassificação (explorações já licenciadas): 31 de Março de 2013

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